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Legislação

Call Centers - DECRETO No- 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008
01/08/2008 - Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
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Legislação Municipal - Caminhões - Rodízio - Decreto 49.800, de 23.07.08
25/07/2008 - Regulamenta a Lei nº 14.751, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre a implantação do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão, no Município de São Paulo.
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ICMS - SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS
22/07/2008 - A Indevida Pretensão do Fisco Estadual de São Paulo em cobrar ICMS-Comunicação sobre Serviços de Monitoramento e Rastreamento de Veículos e Cargas.
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NOTA TÉCNICA Nº /2008/CGPNE/DENATRAN
10/07/2008 - Equipamento antifurto para atender a resolução N°245 do CONTRAN e a portaria N°47 do DENATRAN.
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Projeto de Lei nº 6.672/02
07/07/2008 - Cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra.
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DELIBERAÇÃO Nº 67, DE 17 DE JUNHO DE 2008
25/06/2008 - Acrescenta Parágrafo único ao art. 3º da Deliberação nº 64/2008, que disciplina a inscrição de pesos e capacidades em veículos de tração, de carga e de transporte coletivo de passageiros.
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DELIBERAÇÃO Nº 64, DE 30 DE MAIO DE 2008
25/06/2008 - Disciplina a inscrição de pesos e capacidades em veículos de tração, de carga e de transporte coletivo de passageiros, de acordo com os artigos 117, 230-XXI, 231-V e 231-X, do Código de Trânsito Brasileiro.
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DECRETO Nº 49.636, DE 17 DE JUNHO DE 2008
18/06/2008 - Dispõe sobre o trânsito dos Veículos Urbanos de Carga - VUC na Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC, nos períodos e nos horários que especifica.
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DECRETO Nº 49.487, DE 12 DE MAIO DE 2008
12/06/2008 - Regulamenta o trânsito de caminhões na Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC.
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LEI Nº 14.751, DE 28 DE MAIO DE 2008
12/06/2008 - Dispõe sobre a implantação de Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão, no Município de São Paulo.
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