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Legislação

Projeto de Lei 5.752/2005
06/10/2009 - Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi.
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Boletim Informativo
06/10/2009 - Jurisprudência em processos de transportadores.
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Protocolo ACP 245
09/09/2009 - Versão atual do protocolo ACP 245, publicado em 09/09/09.
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SIMRAV-ID – Especificações Técnicas
14/08/2009 - Publicado em 14/08/09.
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LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009 – DOU DE 30/7/2009
29/07/2009 - Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
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PORTARIA No- 253, DE 22 DE JULHO DE 2009
22/07/2009 - Define as especificações, as características e as condições de funcionamento e operação do dispositivo antifurto e do sistema de localização de que trata a Resolução CONTRAN nº. 245/2007.
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DELIBERAÇÃO No- 83, DE 22 DE JULHO DE 2009
22/07/2009 - Estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados.
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DELIBERAÇÃO No- 82, DE 22 DE JULHO DE 2009
22/07/2009 - Altera a Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do CONTRAN, que dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório,denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros.
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PORTARIA N° 133, DE 27 DE MAIO DE 2009
10/06/2009 - Estabelece as regras e os procedimentos para a designação de Organismos de Certificação previstos na Resolução CONTRAN nº 245/07.
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LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009
29/05/2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição.
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