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Legislação

Circular - Susep nº 336
02/08/2007 - DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS ÀS APÓLICES À BASE DE RECLAMAÇÕES VINCULADAS A SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
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Contran - Resolução 242
18/07/2007 - O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.
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Portaria Versão 250607
10/07/2007 - A Diretora Presidenta da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler – RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 14 do Decreto 33765, de 28 de dezembro de 1990 que aprovou o estatuto da Fepam, instituída pela Lei 9077, de 04 de junho de 1990, comunica através desta Portaria as características mínimas que devem ser atendidos pelas empresas para o fornecimento de um sistema de rastreamento e localização de embarcações-dragas conforme requer a Resolução Consema n.º116/2006.
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PORTARIA Nº 43/2007
10/07/2007 - Dispõe sobre as características do sistema de rastreamento e localização de embarcações draga de extração mineral, conforme artigos 6º e 7º da RESOLUÇÃO CONSEMA nº 116/06.
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LEI COMPLEMENTAR No- 121 - LEI NEGROMONTE
05/06/2007 - Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
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CONVÊNIO ICMS 139/06
18/04/2007 - Autoriza os Estados e do Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.
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