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Legislação

APELAÇÃO CÍVEL nº 0007033-40.2009.4.03.6100/S
18/02/2014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER A SER IMPOSTA À UNIÃO CONSISTENTE EM NÃO DETERMINAR OU DE QUALQUER FORMA IMPÔR AOS FABRICANTES E FORNECEDORES DE VEÍCULOS, OU CONSUMIDORES DESSE BEM A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EQUIPAMENTO QUE INCLUA A FUNÇÃO DE RASTREAMENTO E/OU LOCALIZAÇÃO, ATIVO OU INATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PARECER PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007033-40.2009.4.03.6100/SP
18/02/2014 - EMENTA "PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EQUIPAMENTOS DE RASTREAMENTO, LOCALIZAÇÃO E ANTIFURTO EM VEÍCULOS NOVOS - INOVAÇÃO À LIDE - INEXISTÊNCIA - SISTEMA ANTIFURTO QUE FAZIA PARTE DO ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO PRIMARIAMENTE EXPEDIDO - PORTARIA CONTRAN Nº 245/07 - PORTARIAS DENATRAN NS. 47/07, 102/08 E 253/09 - INVASÃO DE PRIVACIDADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DISPONIBILIDADE DO BEM PATRIMONIAL E INDEVIDA INGERÊNCIA DO ESTADO SOBRE SUES CIDADÃOS.
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Prorrogado prazo para instalação de equipamento antifurto em veículos
06/01/2014 - O novo prazo prevê que 50% dos veículos saiam de fábrica equipados.
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DELIBERAÇÃO Nº138 DE 10 DE JULHO DE 2013
24/07/2013 - Revoga a Resolução nº 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67 - A, incluído no Código de Transito Brasileiro – CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.
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Resolução CONTRAN Nº 443 DE 25/06/2013
27/06/2013 - Altera a Resolução CONTRAN nº 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução CONTRAN nº 245/2007.
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RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 441 DE 28 DE MAIO DE 2013
29/05/2013 - Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional.
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RESOLUÇÃO Nº 440, DE 28 DE MAIO DE 2013
29/05/2013 - Altera o prazo previsto no artigo 7º da Resolução CONTRAN nº 427/2012, que estabelece condições para fiscalização pelas autoridades de trânsito, em vias públicas, das emissões de gases de escapamento de veículos automotores de que trata o artigo 231, inciso III do CTB
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RESOLUÇÃO Nº 437 DE 27 DE MARÇO DE 2013
02/04/2013 - Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional.
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DELIBERAÇÃO Nº 136 DE 07 DE MARÇO DE 2013
07/03/2013 - Restabelece a eficácia da Resolução nº 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro – CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.
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PORTARIA No-53, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013
13/02/2013 - Disciplina os requisitos e procedimentos de certificação e homologação do Console de Solicitação de Serviços do Sistema de Identificação Automática de Veículos - SINIAV.
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