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06/09/2007,15h:07m
Informativo Jurídico
RESPONSABILIDADADE DAS EMPRESAS DO SETOR PERANTE AO MERCADO SEGURADOR
 
 
 
A Responsabilidade Civil  e sua Limitação na Prestação do Serviço e/ou Produto contratado
 
 
Este Setor fornece hoje um plano/projeto de serviço para o transportador/embarcador e através deste cria-se o elo com a Seguradora, mas não existe um contrato definindo a atuação, os direitos e obrigações das partes, o que eventualmente pode gerar algum incidente referente à responsabilidade.
 
 
- Fornecem “serviços” e “produtos” para isso investem em tecnologia, criam controles/procedimentos para buscar amenizar os riscos advindos da atividade do transportador/embarcador.
 
Algumas Seguradoras tem exigido de seus segurados a vinculação destes tipos de serviços justamente para buscar amenizar os riscos advindos da atividade do transportador/embarcador e,consequentemente, para garantia da indenização e,exige deste mercado um serviço eficaz (como: cadastro de veículos/condutores, pontos de apoio em todo país, monitoramento, rastreamento e finalizam com a regulação do sinistro apresentando a assistência/serviço prestado e os valores dos prejuízos amenizados para o pagamento da indenização).
 
* Diante desses elementos trazidos pela Gristec, entendemos que o Setor não tem obrigação de resultado, e sim, obrigação de meios decorrentes da execução da atividade, a responsabilidade discutível poderá existir junto àquele com quem mantém o vínculo contratual, se houver ônus, negligência ou imperícia na operação do serviço ou produto oferecido.
 
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90) define a princípio 02 (dois) tipos de responsabilidade civil: -
 
1 – Regula a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço oferecido.
2 – Responsabilidade por vício do produto ou serviço.
 
 
 
 
Mas, a responsabilidade sempre será advinda do elemento culpa comprovada, ou seja, o pressuposto principal é a existência do nexo de causalidade entre fato/evento e o dano por ele produzido.
 
* Então, o Contrato pode e deve ter cláusulas penais definindo limites dos direitos e obrigações das partes, no caso deste setor.
 
Deve-se salientar e deixar bem esclarecido, que não há que se falar, da possibilidade de entender-se pela substituição da obrigação de indenizar o sinistro em nome da Seguradora para a prestadora de serviços, até porque conforme bem esclarece o Art. 757 – parágrafo único do Código Civil “Somente pode se parte, no contrato de seguro, como Segurador, entidade para tal legalmente autorizada”, e ainda porque, aí se estabeleceria uma garantia acessória ao contrato de seguro, poderíamos até definir de uma espécie de resseguro, o que não teria lógica, seria uma disparidade,porque na prestação de serviços aufere-se um ganho tão somente, a Seguradora não cede o prêmio que é o que caracteriza o vínculo do contrato de seguro a garantir o interesse legítimo do segurado contrato os riscos previamente contratados, cederia então apenas à responsabilidade.
 
Devendo ainda, salientar-se que, o vínculo contratual estabelecido entre contratante e contratada quanto ao serviço/produto não constitui e não representa, em hipótese alguma, em um contrato de seguro, não havendo e/ou não implicando em qualquer cobertura ou indenização, de qualquer natureza, para a contratante, quer seja em favor da contratada, seus prepostos   e/ou terceiros.
 
*Assim, quanto à abordagem junto as Empresas do Setor por algumas Seguradoras relativo à responsabilidade civil, destacamos a seguinte questão: face o contrato de seguro após as normas do Código do Consumidor,à esta legislação também se vincular, visto a relação de consumo, é que as Seguradoras podem querer se valer de eventuais discussões quanto ao aspecto da responsabilidade solidária que destaca o artigo 34 do CDC que abaixo transcrevemos para ciência:-   
 
Art. 34 - Código de Defesa do Consumidor :-
“O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (um exemplo simples para entendimento e que pode ser incluído como solidário, por exemplo, é o caso das oficinas credenciadas – todavia, a oficina tem vínculo direto com a Cia. e não com o segurado, o que entendemos não ser o caso deste Setor, salvo outros parâmetros).
 
 
*A Responsabilidade Civil definida no Código Civil em relação aos Contratos de Seguros define para a Seguradora o direito de sub-rogação para voltar-se contra o responsável para o reembolso do que contratualmente estabeleceu e foi compelida a pagar ao Transportador/Embarcador(segurado) em cumprimento aquele contrato securitário, todavia, há aí a limitação legal baseada na responsabilidade objetiva e/ ou subjetiva.
 
 
- Responsabilidade Subjetiva – baseia-se na culpa do agente comprovada.
 
- Responsabilidade Objetiva -  independente de culpa (objeto-risco) basta haver o dano e o nexo de causalidade para justificar a responsabilidade civil (Ex: transporte)
 
- Nexo – ação ou omissão do agente e o dano verificado (liame entre a conduta e o dano).
 
 
Muito obrigado.
 
 
 
 
Fernandes Sardeiro Advogados
 
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