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06/09/2007,15h:13m
ORIENTAÇÕES DE CLÁUSULAS PARA O MERCADO
GRISTEC (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E DE TECNOLOGIA DE RASTREAMENTO DE MONITORAMENTO)
 
 
As cláusulas devem obedecer às formalidades legais e jurídicas a amparar os direitos e obrigações de ambas as partes, obviamente, sendo as cláusulas e condições de acordo com o interesse e o objeto da prestação de serviço que envolver, todavia, atentando-se sempre para não deixar em aberto a inclusão das cláusulas básicas referentes às obrigações do contratante e da contratada,responsabilidades,limites,forma e preço da prestação de serviço ou produto, inadimplemento,descumprimento e multa a incidir,forma de rescisão para proteção do objeto e condições de execução do contrato,prazo de duração, sigilo de informações,disposições gerais conforme o que for acordado.
 
 
 
 
ÀS EMPRESAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS
 
E
 
 DE TECNOLOGIA DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO
 
 
 
 
CLÁUSULAS  PERTINENTES À RESPONSABILIDADE - DEPURADAS E SUGERIDAS PARA APRECIAÇÃO,DECISÃO E INCLUSÃO PELO ASSOCIADO DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE CADA ATIVIDADE NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS :-
 
 
 
( I ) Monitoramento
- O serviço de Monitoramento consiste no acompanhamento via satélite, rádio e telefonia celular com intuito de prevenir possíveis situações adversas referentes ao roubo e desvio de cargas.
 
( II ) Rastreamento
– O serviço de rastreamento consiste na rápida localização o veículo, caso
não seja mais possível monitorá-lo, ou existam evidências de que o mesmo tenha por qualquer
motivo desaparecido da rota inicialmente traçada.
 
(III) Tecnologia de Rastreamento e Monitoramento
- Detentora de todos os direitos autorais e intelectuais relativos ao Software...
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  • CLÁUSULAS PRIMORDIAIS - ANALISADAS SOB O ASPECTO JURÍDICO - LEGAL E APÓS DEPURADAS SÃO SUGERIDAS  PELA GRISTEC para a inclusão nos contratos de prestação de serviços quanto à proteção e limitação do serviço prestado/produto oferecido,visando resguardar e prevenir direitos e obrigações(cláusulas ofertadas pela colaboração dos associados):-
 
 
Responsabilidade e Limitação do Serviço Contratado 
 
 
·          Duas (02) Cláusulas abaixo salientadas em negrito que sugerimos e entendemos de suma importância para inclusão nos contratos de prestação de serviços.
·          As demais cláusulas mencionadas abaixo estabelecemos também a título de sugestão para inclusão, se assim cada setor entender a viabilidade de suas utilizações:-
 
 
CLÁUSULA - Fica estabelecido entre as partes que firmam o presente instrumento que a Contratada quer seja na prestação de serviços do Gerenciamento de Riscos como na utilização do sistema de rastreamento e monitoramento,não terá qualquer responsabilidade civil em decorrência de atos de terceiros, que não sejam seus empregados ou prepostos, estando ciente a Contratante que o presente serviço, conforme dispõe a Cláusula Primeira do presente instrumento, objetiva reduzir a incidência de crimes contra o patrimônio, sofridas pelas unidades de transporte e, ainda, dificultar a ação dos marginais, não sendo em momento algum, garantida a infalibilidade ou prometida pela Contratada a total segurança dos carregamentos e ou a não ocorrência dos delitos de desvio de carga, restando esclarecido também, em qualquer circunstância, mesmo operacional, que o vínculo ora estabelecido não constitui e não representa, em hipótese alguma, um contrato de seguro, não havendo e ou não implicando em qualquer cobertura ou indenização, de qualquer natureza, para a Contratante, para os usuários dos veículos de sua frota e ou terceiros, ou para os próprios veículos ou cargas. (GRIFO NOSSO)
 
 
CLÁUSULA - Em havendo a ocorrência de sinistro, falha operacional, e comprovada ou admitida à culpa da Contratada as partes contratantes do presente instrumento concordam expressamente que a Contratada ressarcirá à Contratante até a quantia máxima de ( ...tantas- Ex. 50) vezes o valor mensal efetivamente cobrado pelo monitoramento e rastreamento individual do veículo sinistrado, como valor máximo de indenização em qualquer hipótese, mesmo que judicial.
 
 
 
 
 
 
 
 
Cláusula - Fica acordado que a Contratada não responderá, em qualquer hipótese ou circunstância, por falhas no funcionamento do hardware ou software do equipamento embarcado utilizados pela Contratante, pela eventual falha de sinal do satélite, ou falta de sinal de telefonia celular sujeita a interferências em áreas com ocorrência de “sombras” projetadas por edifícios, montanhas e/ou outros obstáculos à propagação das ondas emanadas do mesmo, ou outro meio de comunicação utilizado pelo provedor da tecnologia de rastreamento, quer seja em decorrência de eventos da natureza, tais como raios, descarga elétrica ou vendaval e ato ou fato do homem que implique na perda de sinal e conseqüente impossibilidade de monitoramento, em virtude destes acontecimentos, bem como na hipótese de caso fortuito e ou força maior.
 
Parágrafo ...– A Contratada não poderá ser responsabilizada por qualquer prejuízo ou
dano decorrente da não localização ou do não atendimento pelos representantes indicados pela
Contratante quando da solicitação de monitoramento para os quais deveriam ser feitas as
comunicações dos fatos ou ocorrência verificados, ou ainda tomada de medidas que exijam
orientação ou autorização expressa da Contratante. Da mesma forma, não será responsável a
Contratada em função de incorreções, defeitos, bloqueios, cortes e outros eventos que tornem as linhas telefônicas e os outros meios de comunicação ou transmissão remota de dados, indicados na solicitação de monitoramento, indisponíveis para contato.
• Botão de pânico indevido
Fica estabelecido que em caso de acionamento indevido de botão de pânico, a Contratante
pagará a Contratada, o valor de R$...... por unidade de acionamento indevido, a título de
indenização.
• Sobre o Serviço 0800: A Contratada, para atender exclusivamente a situações de real
emergência - sinistros e tentativas de roubos -, coloca à disposição dos motoristas da
Contratante o telefone 0800 0000001, que se destina única e exclusivamente ao atendimento de
situações emergenciais, sendo vedado o seu uso para outros fins que não o contratado.
• Fica desde já a Contratada autorizada a se reembolsar, acrescidos dos impostos, dos valores
por ela despendidos oriundos de telefonemas realizados pela Contratante ou a seu mando.
 
 
- DAS RESPONSABILIDADES CIVIS E PENAIS
 
Cláusula - Fica aqui expressamente consignado que os serviços objeto da presente são meramente auxiliares para a empresa CONTRATANTE, na contratação de consultas e pesquisas de profissionais de empresas de transporte de cargas; transportadores autônomos e outras pessoas que exerçam funções ligadas à operação de transporte, ou não, não gerando as informações prestadas qualquer obrigação ou responsabilidade civil da empresa CONTRATADA, sendo inaplicável à espécie as disposições constantes nos art. 186, 927, 389, 392, 402, 403, 929,943 do Código Civil Brasileiro, bem como as demais disposições constantes em qualquer legislação complementar, atinente à matéria, pelo que renuncia, assim, a empresa CONTRATANTE, a eventuais direitos e ações provenientes dos dispositivos legais mencionados, sem prejuízo da disposições contidas na cláusula décima Segunda.
 
Cláusula - No caso de ocorrência de falha humana por culpa dos operadores da CONTRATADA, sendo esta devidamente comprovada em quaisquer de suas modalidades (negligência, imprudência e/ou imperícia), bem como se ocorrerem danos ocasionados por dolo ou má-fé destes operadores, o presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, imediatamente, por meio de comunicado expresso, sem prejuízo da multa contratual estipulada neste documento.
 
- DA NOVAÇÃO
A tolerância por qualquer das partes, no descumprimento das cláusulas e condições aqui estipuladas não será entendida como novação ou renúncia, podendo a parte prejudicada exercer seus direitos a todo tempo.
 
 
- DO PRÉVIO CONHECIMENTO
As partes declaram que tiveram prévio conhecimento do conteúdo do presente contrato, conforme determinado no art. 46 Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor).
 
 
 
* Além das cláusulas acima , Cláusula sugerida para ser adaptada ao contrato e incluída também como  Cláusula de Responsabilidade,  e já específica as Empresas de Tecnologia e Rastreamento,:
 
 
 
 
- DA RESPONSABILIDADE
A CONTRATADA responsabiliza-se civil e criminalmente, por quaisquer óbices, questionamentos,
procedimentos judiciais ou extrajudiciais que a CONTRATANTE venha a sofrer, em decorrência do uso do Software, de suas alterações, modificações e adequações, exclusivamente quando
baseados na alegação de que os mesmos infringem a Lei de "Copyright", patentes, direitos
autorais, patrimoniais, intelectuais ou quaisquer outros direitos protegidos pela legislação
brasileira ou tratados internacionais, pertinentes à matéria.
 
 
 
 
Muito Obrigado.
 
 
Fernandes Sardeiro Advogados
 
 
 
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