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Estatuto



 

ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO EM 02/04/2013, DA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E DE TECNOLOGIA DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO


DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETIVOS


Art. 1º - A Associação Brasileira das Empresas de Gerenciamento de Riscos e de Tecnologia de Rastreamento e Monitoramento, neste estatuto doravante identificada também pela sigla Associação - GRISTEC, é uma pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, fundada em 1º de setembro de 2.005, regida pelas disposições legais aplicáveis à espécie e por este Estatuto Social.


Art. 2º - A Associação tem sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Bertioga, 149, 3º andar – conjunto 35, Chácara Inglesa, podendo, ainda, instalar escritórios ou representações em qualquer ponto do território nacional ou no exterior, mediante deliberação de sua Diretoria.

§ único – A Diretoria poderá promover a mudança do endereço tanto da sede, quanto de escritório e representações, respeitados os artigos pertinentes do presente Estatuto Social.


Art. 3º - O prazo de duração da Associação é indeterminado.


Art. 4º - São objetivos permanentes da Associação:

I- congregar, em seu quadro social, empresas ou Entidades que tenham, no gerenciamento de riscos e na tecnologia de rastreamento e monitoramento em âmbito doméstico ou internacional, seu objetivo principal ou preponderante;
II- identificar e expressar os legítimos interesses de seu quadro associativo, atuando junto às autoridades e órgãos públicos, aos operadores de transporte, aos embarcadores, aos operadores de logística, aos operadores de serviços de segurança, escolta e guarda patrimonial, às demais empresas afins, aos fornecedores e aos meios de comunicação e à opinião pública em geral;
III- defender os interesses e os direitos de seus associados, sempre em consonância com os postulados democráticos e da livre iniciativa, na busca permanente do desenvolvimento econômico e social do País.
IV- zelar pela imagem pública das empresas de gerenciamento de riscos e de tecnologia de rastreamento e monitoramento, projetando-a pelos meios mais adequados;
V- dedicar-se ao aperfeiçoamento das operações de gerenciamento de riscos e de tecnologia de rastreamento e monitoramento, com vistas à sua qualidade e produtividade, à preservação do meio ambiente, à conservação de energia, à segurança no trânsito e à defesa dos direitos do consumidor, estimulando o desenvolvimento tecnológico do Setor, podendo, para tanto, adotar sistemas próprios de certificação;
VI- colaborar com o Poder Público, nos assuntos de peculiar interesse de seu quadro associativo ou do setor, oferecendo propostas e sugestões, acompanhando a atuação dos órgãos competentes e denunciando eventuais irregularidades;
VII- promover, mediante autorização prévia e específica da Diretoria Executiva, ações judiciais coletivas, em nome de seus associados, na forma da legislação vigente;
VIII- Criar e manter foro de discussão de temas importantes para o setor, notadamente os de cunho comercial e tarifário;
IX- promover atividades educacionais e culturais, inclusive incentivadas, que sejam de interesse do setor, a critério da Diretoria Executiva.
X- apurar e manter a divulgação de índices de variação de custos das tarifas praticadas pelas empresas de Gerenciamento de Riscos e de Tecnologia de Rastreamento e Monitoramento;
XI- participar de outras Associações e Entidades no Brasil e no exterior;
XII- identificar os espaços e indicar representantes do setor, para atuar em órgãos colegiados, na esfera privada e/ou governamental;
XIII- instituir Comissões Técnicas, destinadas à discussão e identificação dos interesses e necessidades de seus associados;
XIV- promover a edição de revistas, boletins e publicações técnicas, bem como a produção e a divulgação, por meios convencionais ou eletrônicos, de informações de interesse de seus associados;
XV- participar, periodicamente, de Congressos, Workshops, Seminários, Painéis e demais eventos sobre Gerenciamento de Riscos e de Tecnologia de Rastreamento e Monitoramento e de outros eventos de cunho técnico, inclusive de viagens de estudos em território nacional e/ou ao exterior;
XVI- organizar, periodicamente, exposições ou feiras de produtos e serviços voltados ao mercado de transportes de cargas, bens e serviços do setor, de âmbito nacional ou internacional, com a finalidade de manter o empresariado embarcador ou transportador e o mercado em geral informado sobre novos lançamentos e inovações tecnológicas de seu interesse;
XVIII- No cumprimento de seus objetivos estatutários, a Associação poderá agir diretamente ou em parceria com outras empresas, a critério de sua Diretoria Executiva, conforme a natureza e as peculiaridades de cada caso.



DOS ASSOCIADOS E SUAS CATEGORIAS


Art. 5º - O quadro de sócios da Associação compreende as seguintes categorias de empresas contribuintes:

  1. EFETIVAS: empresas que tenham, como atividade principal ou preponderante, o gerenciamento de riscos e a operação de tecnologia de rastreamento e monitoramento, com direito a voto pleno nas Assembléias Gerais, respeitadas as demais disposições deste Estatuto.


  1. MANTENEDORAS: empresas que operem na atividade econômica do transporte de cargas e/ou de logística, empresas de seguros e/ou de corretagem de seguros, empresas industriais, comerciais, do agro negócio, e empresas fornecedoras de bens e serviços destinados aos setores retro indicados, associações de classe ou outras associações vinculadas às atividade descritas este inciso § 1º – As empresas sócias da categoria mantenedoras serão admitidas com o propósito de divulgar seus negócios ao quadro de empresas associadas à Associação, não tendo direito a quaisquer outros benefícios, nem a participação ou voto nas Assembléias Gerais ou em qualquer outra atividade da entidade, ficando impedidas de ocupar cargos, deliberar ou interferir na gestão da Associação;



DA ADMISSÃO DE ASSOCIADOS



Art. 6º - A admissão de uma empresa ao quadro de associados, nas categorias previstas no artigo 5º deste Estatuto, dar-se-á mediante proposta firmada por representante legal da empresa ou entidade interessada, contendo elementos considerados pertinentes pela Diretoria Executiva.



Art. 7º - A proposta de que trata o artigo anterior será acompanhada, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:


I- cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e da última alteração arquivada na Junta Comercial;

II- prova de estar a empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e no registro legalmente exigido para o exercício da atividade econômica, quando for o caso;

III- ficha cadastral dos sócios, seja ele pessoa física ou jurídica, especialmente do sócio controlador.


§ 1º - A Diretoria Executiva disporá sobre os documentos a serem apresentados pela Associação candidata a sócia mantenedora.


§ 2º - A Diretoria Executiva poderá instituir a obrigatoriedade de apresentação de outros documentos, não discriminados no presente Estatuto, desde que pertinentes aos interesses do setor e à preservação da qualidade da prestação de serviços ao mercado, ou dispensar a apresentação da ficha cadastral dos sócio minoritários das sociedades anônimas, quando o sócio controlador representar a maioria absoluta do capital social com direito a voto.



Art. 8º - A proposta de admissão de associado, em todas as categorias previstas neste Estatuto será submetida a exame e deliberação da Diretoria Executiva que, em primeiro lugar, verificará se a mesma está em condições de ser apreciada ou se há necessidade de complementação de dados ou documentos. Na segunda hipótese, transformará a decisão em diligência, determinando que sejam tomadas as providências cabíveis para a regularização das pendências.



Art. 9º - Estando o processo formalmente em ordem, a Diretoria Executiva deliberará sobre a admissão da empresa proponente, aprovando-a ou rejeitando-a.



Art. 10º - Em qualquer hipótese, a decisão da Diretoria Executiva será comunicada por escrito à empresa ou Associação interessada.



Art. 11º - Da decisão da Diretoria Executiva que rejeitar pedido de admissão de empresa ao quadro associativo da Associação, caberá recurso à própria Diretoria Executiva, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da comunicação, sob pena de preclusão. Mantida a rejeição, pela Diretoria Executiva, não caberá à reclamante nenhum outro recurso administrativo.


Art. 12º - A apreciação da proposta de admissão de empresa ao quadro de sócias mantenedoras da Associação dependerá de iniciativa da Diretoria Executiva em consenso, exigindo-se, em qualquer das hipóteses, fundamentação adequada, que permita a avaliação dos méritos do proposto.



DA EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL


Art. 13º - A exclusão de empresa associada do quadro efetivo da Associação dar-se-á por:


I- pedido expresso de desligamento, por meio de formulário específico para este fim, solicitado à Secretaria da Associação;

II- eliminação por falta de pagamento;

III- expulsão, por falta grave.



Art. 14º - O pedido de desligamento será apreciado pela Diretoria Executiva, no prazo de até 10 (dez) dias da data do acolhimento da solicitação, que ato contínuo, informará à empresa associada, sua decisão.



Art. 15º - Uma vez aprovado o desligamento, em reunião da Diretoria Executiva, os efeitos da decisão retroagirão à data de recebimento do pedido protocolado na Secretaria da Associação.



Art. 16º - A pena de expulsão aplicada ao associado que cometer falta grave, previsto no item III do art. 13º. deste estatuto, será aplicada pela Diretoria Executiva, devendo haver imediata notificação por escrito ao associado.

§ 1º - O associado excluído poderá apresentar recurso para o Presidente da Associação no prazo de 30 (trinta) dias, contando da data do recebimento da notificação.

§ 2º. – O Presidente da Associação deverá convocar nova reunião com a Diretoria Executiva, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do protocolo do recurso do associado, a fim de analisar as alegações contidas no referido recurso e, na mesma oportunidade deverão ratificar a exclusão ou informar a reconsideração, sendo que o associado será novamente notificado desta decisão, da qual não caberá mais recurso.

§ 3º - O recurso terá efeito suspensivo até sua análise pela Diretoria Executiva e até que o associado seja notificado da nova decisão.

§ 4º - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no prazo previsto no § 1º deste artigo, bem como, após a decisão da Diretoria Executiva a respeito do recurso apresentado.



DA REPRESENTAÇÃO DOS ASSOCIADOS PERANTE A ASSOCIAÇÃO


Art. 17º – As empresas associadas far-se-ão representar, em suas relações com a Associação, através 1 (um) de seus titulares, sócios, acionistas, diretores, administradores, admitida a indicação de 1 (um) procurador com poderes específicos para este fim, que substituirá o representante em seus impedimentos.


§ 1º – Cada procurador somente poderá representar 1 (uma) empresa, vetada a acumulação de procurações.



Art. 18º - Nas Assembléias Gerais da Associação, a empresa associada será representada pelo representante ou pelo procurador especialmente nomeado para esse fim, e, estando ambos presentes à assembléia, prevalecerá o representante, excluindo-se o procurador.



Art. 19º - O procurador na função de representante poderá exercer todos os direitos assegurados por este Estatuto à empresa representada, exceto o de candidatar-se a cargos eletivos na Associação.



DOS DIREITOS DAS EMPRESAS ASSOCIADAS


Art. 20º - São direitos de todas as empresas associadas:

I- participar, quando convocado ou convidado, de reuniões, solenidades e eventos promovidos pela Associação, observados os requisitos previstos neste Estatuto e as regras estabelecidas em cada caso;

II- candidatar-se a cargos eletivos na Associação, através de seus representantes, observadas as condições de elegibilidade previstas neste Estatuto;

III- usufruir dos serviços prestados pela Associação e utilizar as suas dependências, de acordo com as normas que vierem a ser aprovadas pela Diretoria Executiva;

IV- requerer ou sugerir aos órgãos diretivos da Associação o que entender conveniente;

V- denunciar irregularidades, sempre por escrito e fundamentadamente;

VI- utilizar selo de identificação como sócio da Associação, juntamente com a expressão “filiado à Associação”;

VII- ser convocado para as Assembléias Gerais, delas participando com direito a voz e voto;

VIII- requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, desde que o faça por escrito e fundamentadamente, em pedido subscrito por associados que representem no mínimo a ½ (metade) do quadro associativo com direito a voto.



DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS E DE SEUS REPRESENTANTES


Art. 21º - São deveres dos associados e de seus representantes:


I- cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as decisões emanadas da Assembléia Geral, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

II- pagar pontualmente os valores devidos à Associação, a qualquer título;

III- zelar pelo bom nome e pelo prestígio da Associação, bem como pela imagem do Setor, mantendo ilibada conduta pessoal e abstendo-se de manifestações públicas desairosas a qualquer de seus integrantes ou dirigentes;

IV- colaborar para a preservação do patrimônio da Associação;

V- comparecer às reuniões para as quais seja convocado, observando os horários estabelecidos e justificando eventuais ausências;

VI- contribuir, na medida das suas possibilidades, para o aperfeiçoamento das decisões adotadas nas reuniões promovidas pela Associação;

VII- observar as normas regimentais, abstendo-se de atitudes que prejudiquem a boa ordem dos trabalhos;

VIII- apoiar os trabalhos técnicos desenvolvidos pela Associação, prestando as informações solicitadas que estiverem ao seu alcance;

IX- dirigir-se com urbanidade e respeito aos dirigentes, aos demais associados, bem como aos funcionários e a todos aqueles que prestem serviços ou mantenham relações de parceria com a Associação;

X- aceitar os cargos e encargos para os quais vier a ser eleito ou designado, salvo impedimento relevante e devidamente justificado;

XI- manter atualizados, junto à Secretaria da Associação, os seus dados cadastrais, conforme vier a ser estabelecido pela Diretoria Executiva, comunicando imediatamente quaisquer alterações.



Art. 22º - A inobservância de qualquer dos deveres estatutários sujeitará o associado às penas previstas neste Estatuto.



Art. 23º - Os associados não respondem pessoalmente, sequer de forma subsidiária, pelas obrigações contraídas em nome da Associação, nem por eventuais infrações legais ou contratuais que a esta sejam imputadas.



DA RECEITA E DA DESPESA


Art. 24º - A receita da Associação classifica-se em ordinária e extraordinária.


§ 1º - Receita ordinária é aquela oriunda das contribuições de associados ou de terceiros, previstas no Orçamento para o exercício, aprovado pela Diretoria Executiva.


§ 2º - A receita de que trata este artigo compreende as seguintes categorias:


I- contribuição social: devida pelos sócios contribuintes, com periodicidade mensal.

II- aluguéis , royalties, taxas de uso ou quaisquer outros valores que venham a ser recebidos pela Associação em decorrência da utilização ou exploração, por terceiros, de bens ou direitos de seu patrimônio;

III- outras receitas previstas no Orçamento, inclusive as decorrentes de aplicações financeiras e de multas moratórias por impontualidade no pagamento das taxas e contribuições previstas nos incisos anteriores deste parágrafo.


§ 3º - O valor da contribuição social poderá ser estabelecido por faixas diferenciadas, conforme a categoria do associado, seu porte ou especialização, mediante aprovação da Diretoria Executiva.


§ 4º - Os valores dos diversos itens da receita ordinária poderão ser alterados pelo Presidente, “ad referendum” da Diretoria Executiva, em consenso, a qual deverá manifestar sua decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias.


§ 5º - Receita extraordinária é aquela não prevista no Orçamento, podendo compreender as seguintes categorias:


I- contribuição extraordinária: devida por associado de qualquer categoria, instituída pela Diretoria Executiva, para fazer face a situações emergenciais ou despesas imprevistas;

II- contribuição especial: devida por associado de qualquer categoria, integrantes de Comissões Técnicas, e fixada de comum acordo entre os seus participantes, exclusivamente para a cobertura de despesas específicas da própria Câmara.

III- taxas de inscrição ou verbas de patrocínio, decorrentes de eventos realizados pela Associação;

IV- comissões ou outras formas de remuneração, por serviços prestados ou eventos realizados pela Associação, diretamente ou em parceria com terceiros;

V- doações;

VI- outras rendas, não especificadas neste Artigo.



Art. 25º - Os valores recebidos pela Associação na forma do artigo anterior serão incorporados, para efeito de sua destinação, à verba ordinária, podendo ser utilizados na cobertura de despesas correntes ou de investimentos, previstos ou não no Orçamento.



Art. 26° - Nenhuma despesa será autorizada fora da previsão orçamentária, salvo se amparada por receita extraordinária efetivamente realizada que a custeie, observados os demais preceitos deste Estatuto e mediante autorização prévia da Diretoria Executiva, em consenso.



Art. 27º – O Presidente poderá nomear membro da Diretoria Executiva ou representante de empresa associada, ou ainda terceiros, para participarem de reuniões, congressos, eventos e assemelhados, promovidos ou não pela Associação, autorizando verba específica para tal fim, “ad referendum” da Diretoria Executiva, em consenso, a qual deverá manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias da data da autorização concedida.



Art. 28° - A Diretoria Executiva aprovará o plano de contas e as normas gerais de autorização de despesas e de controle financeiro da Associação, ouvido o Conselho Fiscal.



DA ADMINISTRAÇÃO


Art. 29º - A Associação será administrada pelos seguintes órgãos:

I- Assembleia Geral, composta pelos representantes das empresas associadas em pleno exercício de seus direitos estatutários, na forma prevista neste Estatuto;
II- Diretoria Executiva, composta pelos cargos a seguir enumerados, os quais serão preenchidos por representantes e/ou administradores de empresas associadas, mediante eleição na forma indicada neste Estatuto Social, com mandato de 4 (quatro) anos e direito à reeleição:


1) Presidente;


2) Vice-Presidente de Gerenciamento de Riscos;


3) Vice-Presidente de Rastreamento e Monitoramento de Cargas;


4) Vice-Presidente de Rastreamento, Monitoramento e Recuperação de Veículos;


5) Vice-Presidente de Relações Institucionais;


6) Vice-Presidente de Novos Negócios;


7) Diretor de Assuntos Fiscais e Tributários;


8) Diretor Executivo;


9) Diretor de Gerenciamento de Riscos;


10) Diretor de Planejamento e Estratégia;


11) Diretor de Rastreamento e Monitoramento de Cargas;


12) Diretor de Rastreamento, Monitoramento e Recuperação de Veículos;


13) Diretor de Relacionamento com Montadoras;


14) Diretor de Relacionamento com Seguradoras;


15) Diretor de Relacionamento com Operadoras de Telecomunicações;


16) Diretor Social;


17) Diretor de Telemetria;


18) Diretor de Marketing.


III - Conselho Fiscal, composto pelos cargos a seguir enumerados, os quais serão preenchidos por representantes e/ou administradores de empresas associadas, mediante eleição na forma indicada neste Estatuto Social, com mandato de 4 (quatro) anos e direito à reeleição;


19) Conselheiro Fiscal 1;


20) Conselheiro Fiscal 2;


21) Conselheiro Fiscal 3;


§ 1º - No caso de renúncia, impedimento, afastamento temporário e/ou definitivo de titular de cargo na Diretoria Executiva, suas atribuições serão exercidas em caráter interino pelo Diretor Executivo, cabendo ao Presidente nomear seu substituto, dentre os representantes e/ou administradores das empresas associadas, para complementação do período de gestão a decorrer, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. O representante indicado ocupará o cargo interinamente até o final do mandato do cargo que substituir.


§ 2º - O exercício de cargos na Diretoria Executiva e no Conselho Fiscal da Associação não gerará direito a qualquer espécie de remuneração a seus titulares, salvo o ressarcimento de despesas quando a serviço da Associação, desde que previamente autorizadas pelo Presidente.


§ 3º - Caso o representante e/ou administrador de empresa associada ocupante de cargo na Diretoria Executiva venha a desligar-se da mesma, deverá imediatamente apresentar pedido de renúncia ou, no prazo máximo de 120 dias, comprovar novo vínculo com empresa de gerenciamento de riscos e/ou de tecnologia de rastreamento e monitoramento, permanecendo no cargo normalmente até o esgotamento do prazo aqui estipulado.


§ 4º - Em caso de não atendimento à regra indicada no parágrafo 3º pelo membro da Diretoria Executiva desligado e/ou decorrido o prazo indicado no parágrafo 3° deste artigo, o Presidente declarará vago o cargo e promoverá o preenchimento da vaga por representante e/ou administrador de empresa associada, a seu critério.


§ 5º - O Diretor nomeado na forma prevista no parágrafo 4º deste artigo, cumprirá o período de mandato a decorrer.




DA ASSEMBLÉIA GERAL



Art. 30° - A Assembléia Geral é a reunião dos representantes das empresas na condição de sócias efetivas da Associação, em pleno exercício de seus direitos estatutários. e se realizará em caráter:


I- ordinário, no mês de Março de cada ano, para examinar e deliberar sobre as contas da Diretoria Executiva e sobre o respectivo parecer do Conselho Fiscal, relativamente ao exercício anterior;

II- eleitoral, na segunda quinzena do mês de Junho imediatamente anterior ao do vencimento dos mandatos dos cargos eletivos, Presidência e Conselho Fiscal;

III- extraordinário, por iniciativa do Presidente ou por decisão da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, ou, ainda, a requerimento de associados que representem ½ (metade) ou mais do quadro associativo com direito a voto, para:


a) emendar ou reformar este Estatuto Social;

b) analisar a perda de mandato de membros da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Fiscal;

c) decidir sobre a dissolução da Associação e o destino a ser dado ao seu patrimônio;

d) apreciar qualquer outro assunto, de interesse da Associação ou da categoria econômica, cuja gravidade ou importância justifique a convocação em caráter extra-ordinário.


§ 1º - Nas hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso III deste artigo, o quorum mínimo para deliberação será de ½ (metade) mais 1 (um) das empresas associadas com direito a voto, em primeira convocação, e de 1/3 (um terço), em segunda convocação, exigindo-se, em ambas as situações, maioria qualificada de ½ (metade) mais 1 (um) dos sócios com direito a voto presentes, para aprovação de qualquer proposta.


§ 2º - Na hipótese das alíneas “c” e “d” do inciso III deste artigo, o quorum mínimo para deliberação, em qualquer convocação, será de 4/5 (quatro quintos) das empresas com direito a voto, sendo que a dissolução somente será aprovada se contar com o voto favorável de 4/5 (quatro quintos) dos sócios com direito a voto presentes.



Art. 31º - As Assembleias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para sua realização, as Assembleias Gerais Eleitorais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para sua realização e as Assembleias Gerais Extraordinárias, com antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias da data prevista para sua realização, sempre através de edital afixado na sede da Associação e remetido por carta, fac-símile ou por meio eletrônico, inclusive publicação no site da Associação na Internet, a todas as empresas associadas.


§ único – Dispondo a Associação de órgãos oficiais de divulgação, impressos ou eletrônicos, remetidos regularmente a todos os associados com direito a voto, a convocação poderá ser feita através deles, desde que a data de publicação observe a antecedência mínima prevista no “caput” deste artigo, dispensando-se, nesta hipótese, a comunicação por carta registrada ou fac-símile.


Art. 32º - A Assembléia Geral será instalada, em primeira ou em segunda convocação, com observância dos horários determinados no respectivo edital, sendo que o interregno entre uma e outra não será inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas, e a direção de seus trabalhos competirá ao Presidente da Associação ou, na sua ausência ou impedimento, a seus substitutos estatutários, ou, ainda, na falta ou impedimento destes, ao representante de empresa associada que, dentre os presentes, tenha o número de matrícula na Associação mais antigo.


§ 1º - O Presidente ou quem o substituir, ao instalar a sessão, constituirá a Mesa, convocando para auxiliá-lo outros representantes de associados ou funcionários da Associação, inclusive um Secretário, que ao final lavrará a ata da Assembléia, assinando-a juntamente com quem tiver presidido os trabalhos.


§ 2º - Tratando-se de Assembléia Geral Eleitoral, o Presidente ou quem o substituir determinará, também, a organização de tantas mesas coletoras de votos, e respectivas urnas e cabines de votação, quantas sejam necessárias para a boa ordem dos trabalhos, nomeando os seus integrantes.



Art. 33º - A Assembléia Geral Eleitoral realizar-se-á com a participação das empresas associadas, através de seus representantes, admitindo-se, porém, o voto por correspondência ou, ainda, por Internet, na forma do que dispuser o Regulamento Eleitoral a ser baixado através de Resolução Normativa da Diretoria Executiva para cada eleição, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, garantindo-se, em todas as hipóteses, o sigilo do voto e a absoluta segurança do processo, que deverá ser passível de ampla fiscalização pelos candidatos e/ou por auditoria externa independente.



Art. 34º - As Assembléias Gerais realizar-se-ão na sede da Associação, ou pela internet, se for o caso, em dia útil e no horário comercial, sendo que, na Assembléia Geral Eleitoral, em convocação única, o processo de votação estender-se-á, obrigatoriamente, das 9 (nove) às 18 (dezoito) horas, sob pena de nulidade.



Art. 35º - Das Assembléias Gerais serão sempre lavradas atas circunstanciadas, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário, sendo que as atas das Assembléias Gerais Eleitorais e das Assembléias Gerais Extraordinárias que aprovarem alterações do Estatuto Social ou destituição de membros dos órgãos de administração da Associação deverão ser registradas no Cartório competente.



Art. 36º - Substituirá o Presidente, no caso de impedimento temporário, e o sucederá, no caso de vacância do cargo, o Vice-Presidente de maior idade cronológica.

§ único – Além das atribuições previstas no “caput” deste artigo, os Vice-Presidentes auxiliarão o Presidente no desenvolvimento das atividades das respectivas áreas e sempre que forem por ele convocados, em missões especiais.


Art. 37º - Em caso de impedimento, renúncia ou afastamento a pedido, temporário ou definitivo, concomitantemente do Presidente e dos Vice-Presidentes estatutários, assumirá a Presidência, interinamente, o Diretor de maior idade cronológica. No caso de impedimento deste, assumirá o cargo como Presidente Interino o Diretor de maior idade cronológica imediata e assim sucessivamente.


Art. 38º - Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes, concomitantemente, o Presidente Interino convocará nova Assembléia Geral Eleitoral e realizará eleição para os cargos vagos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias depois de aberta a última vaga, salvo se restar menos de 6 (seis) meses para o encerramento do mandato em curso, hipótese na qual acumulará todos os cargos vagos e exercerá os respectivos mandatos até o final da gestão em curso.

§– Em caso de vacância concomitante de todos os cargos da Diretoria Executiva, qualquer representante e/ou administrador de empresa associada poderá convocar uma Assembléia Geral Extraordinária, com o fim específico de eleger, entre seus participantes, um Presidente Interino, o qual conduzirá a administração da Associação e disporá de plenos poderes para, isoladamente, proceder a todos os atos administrativos pertinentes.

§ 2º - O Presidente Interino, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, convocará nova Assembléia Geral Eleitoral e promoverá a eleição para todos os cargos vagos, mantendo-se no cargo até a efetiva posse dos novos eleitos, salvo se restar menos de 6 (seis) meses para o encerramento do mandato em curso, hipótese na qual acumulará e exercerá os cargos vagos até o final da gestão. Neste caso, o Presidente Interino nomeará, dentre os representantes das empresas associadas, um Vice-Presidente e um Diretor Interino para ocupar cada um dos cargos vagos na Diretoria Executiva, sendo que os esses Diretores permanecerão nos cargos até o final da gestão em curso na época dos fatos.


Art. 39º - Compete ao Presidente, representar a Associação em juízo e fora dele, podendo para tanto praticar todos os atos necessários ao perfeito exercício dos objetivos estatutários e sociais, inclusive e especialmente, isoladamente abrir, encerrar e movimentar contas bancárias, assinar cheques, contratos e convênios, formalizar acordos e parcerias de comprovado interesse da Associação, nomear procuradores com fins específicos, que não excedam os poderes deste Estatuto Social.

§ 1º – Para promover a aquisição, alienação, hipoteca ou vinculação de bens do patrimônio social, dar quitação em débitos de associados, seja a que título for, o Presidente solicitará autorização prévia da Assembléia Geral, que deverá aprovar ou rejeitar o pedido.

§ 2º - Nos atos que representem a assunção de compromissos e encargos para a Associação, o Presidente assinará em conjunto com o Diretor Executivo, e no impedimento deste, com o seu substituto, na forma prevista no Art. 40º, § único, deste Estatuto.

§ 3º - É expressamente proibida a utilização da razão social da Associação para a concessão de fiança, aval e garantias em favor de terceiros, pessoas físicas e/ou jurídicas, seja a que título for.


Art. 40º - Compete ao Diretor Executivo:

I-zelar pela realização das receitas da Associação e pela adequada aplicação de suas disponibilidades financeiras;
II-ordenar as despesas e as contas a pagar, e, sempre em conjunto com o Presidente, assinar cheques e movimentar as contas bancárias da Associação;
III-assinar, juntamente com o Presidente e o contador responsável, os livros, balanços e demais demonstrativos econômicos e financeiros da Associação;
IV-manter a Diretoria Executiva permanentemente informada sobre a situação econômica e financeira da Associação, propondo a adoção das medidas que entender conveniente;
V- prestar informações ao Conselho Fiscal ou à auditoria externa independente, sempre que houver solicitação neste sentido;
VI- praticar todos os demais atos típicos da gestão executiva, previstos ou não neste Estatuto;


§ único – O Diretor Executivo será substituído, no caso de impedimento ou vacância do cargo, pelo Diretor de Planejamento e Estratégia, e no impedimento ou vacância deste, pelo Diretor de Assuntos Fiscais e Tributários, nessa ordem. Persistindo o impedimento ou vacância concomitante dos diretores acima indicados, o Presidente indicará um Diretor Executivo substituto, dentre os membros remanescentes da Diretoria Executiva, para assumir interina e cumulativamente essa atribuição, até o final do mandato em curso.


Art. 41º - Compete a todos os Vice-Presidentes e Diretores:


I- participar das reuniões de Diretoria Executiva, com direito a voz e voto;

II- exercer atividades específicas, por deliberação do Presidente;

III- auxiliar o Presidente na tarefa de supervisionar os serviços e as atividades da Associação;

IV- substituir o Presidente ou seus substitutos, nos casos e na forma prevista neste Estatuto;

V- cumprir missões especiais, por designação do Presidente.



DA PERDA DO MANDATO


Art. 42º - Os exercentes de cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da Associação sujeitar-se-ão à perda do mandato nos seguintes casos:


I- malversação ou dilapidação do patrimônio da Associação;

II- grave violação deste Estatuto;

III- prática de crime infamante, comprovada por sentença condenatória transitada em julgado;

IV- aceitação de cargo ou função remunerada na Associação, de forma direta ou indireta.

V- concretização de negócios comerciais ou financeiros de qualquer espécie com a Associação.



Art. 43º - A perda do mandato, com fundamento nos incisos I a V do artigo 42º deste Estatuto, poderá ser proposta por qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, ou ainda pelo representante de empresa associada, devendo a representação ser fundamentada e dirigida ao Presidente da Associação, que levará o assunto à consideração da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim e que se realizará no prazo máximo de 30 (trinta dias) da data da solicitação.


§ 1º - A perda do mandato será decidida pela Assembléia Geral Extraordinária, mencionada no “caput” deste Artigo, assegurada ampla defesa ao acusado.


§ 2º - O acusado será cientificado, pelo Presidente de todas as acusações formuladas, mediante comunicação escrita, concedendo-se-lhe prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, a contar da data da notificação por edital, na sede da Associação.


§ 3º - A Assembléia Geral Extraordinária apreciará a defesa e as provas eventualmente produzidas pelo acusado, decidindo por votação secreta.


§ 4º - A representação que versar sobre a perda do mandato do Presidente da Associação somente terá validade se subscrita pela maioria absoluta dos representantes das empresas associadas no pleno exercício de seus direitos associativos. Ocorrendo esta hipótese, cabendo a pelo menos um dos signatários da representação convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias se reunirá para deliberar sobre a matéria, com observância das normas previstas nos parágrafos anteriores deste artigo. A substituição do Presidente eventualmente destituído do cargo se fará seqüência sucessória prevista neste Estatuto.


§ 5º – Caberá também ao representante responsável pela convocação da Assembléia Extraordinária prevista no parágrafo 4º deste Artigo, cientificar o Presidente de todas as acusações formuladas, mediante comunicação escrita, concedendo-se-lhe prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa escrita, a contar da data da notificação através de Edital afixado na sede da Associação.



Art. 44º - Aquele que perder o seu mandato por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, será inelegível para qualquer outro cargo na Associação durante 10 (dez) anos.



DA VACÂNCIA DOS CARGOS


Art. 45º – A vacância de qualquer dos cargos eletivos da Associação poderá ocorrer por:


I- morte ou invalidez permanente do titular;

II- perda do mandato, nos termos deste Estatuto;

III- renúncia.



Art. 46º - A renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal deverá ser comunicada, por escrito, ao Presidente da Associação.


§ único – Tratando-se de renúncia do Presidente, a comunicação será dirigida por este a seu substituto estatutário, que convocará imediatamente a Diretoria Executiva, para ciência do ocorrido e para a adoção das providências pertinentes, com observância das disposições deste Estatuto.



Art. 47º - Manifestação unilateral de vontade, a renúncia produzirá os seus efeitos a partir do momento em que for apresentada, independentemente de aprovação ou homologação.



Art. 48º - A pena de eliminação por falta de pagamento será aplicada à empresa associada que deixar de pagar os valores devidos à Associação por prazo superior a 2 (dois) meses ou, ainda, à empresa associada ou ao representante que, devidamente notificado, deixar de ressarcir prejuízo causado ao patrimônio da Associação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação por edital afixado na sede da Associação.



Art. 49º - São circunstâncias que sempre agravam a infração:


I- ser o infrator membro de órgão da administração da Associação;

II- ser o infrator reincidente;

III- ser o infrator revel;

IV- ser a infração cometida com dolo.



Art. 50º - São circunstâncias que sempre atenuam a infração:


I- apresentar o infrator bons antecedentes na Associação;

II- ser a infração de natureza culposa;

III- decorrer a infração de interpretação razoável, ainda que equivocada, de dispositivo estatutário.



DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 51º - O exercício social coincidirá com o ano civil.



Art. 52º - Todos os prazos previstos neste Estatuto serão contados com exclusão do dia de início e inclusão do dia de vencimento.



Art. 53º - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.









São Paulo, 02 de abril de 2013.




Obs.: Alguns dados particulares  no estatuto foram protegidos por questão de segurança. Caso necessite de dados complementares, pedimos a gentileza de procurar a associação nos endereços de contato.


Associação Brasileira das Empresas de Gerenciamento de Riscos e de Tecnologia de
Rastreamento e Monitoramento.

 
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